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LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 07 DE JULHO DE 2014
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última modificação
07/05/2020 10h57
DISPÕE SOBRE: A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUCAJAÍ, DO FUNFO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipais de 2014
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publicado
27/07/2017
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Lei Municipal 491, de 18 de janeiro de 2019.
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última modificação
07/05/2020 10h57
Dispõe Sobre: Reconhecimento de Área Institucional localizada no "Sitio Novo" e dá outras providências.
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Lei Municipal 492, de 30 de abril de 2019.
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07/05/2020 10h57
Dispõe Sobre: A denominação de Praça pública.
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Lei Municipal 493, de 28 de maio de 2019.
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última modificação
07/05/2020 10h57
Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Mucajaí-RR, ( REFIS 2019), e dá outras providências.
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Lei Municipal 494, de 28 de junho de 2019.
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última modificação
07/05/2020 10h57
Altera a Lei Complementar nº 412, de 31 de dezembro de 2014, Que Dispõe Sobre: O novo código tributário aplicáveis aos Município de Mucajaí-RR
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Lei Municipal 495, de 28 de junho de 2019.
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07/05/2020 10h57
Dispõe Sobre: A Criação do fundo municipal de manutenção de máquinas equipamentos e veículos.
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Lei Municipal 496, de 28 de junho de 2019.
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07/05/2020 10h57
Dispõe Sobre: A implantação do programa de saúde bucal e oftalmológica e dá outras providências.
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Lei Municipal 496, de 28 de junho de 2019.
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07/05/2020 10h57
Dispõe Sobre: A implantação do programa de saúde bucal e oftalmológica e dá outras providências.
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Lei Municipal 498, de 24 de setembro de 2019.
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07/05/2020 10h58
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso em caráter precário, de bem imóvel pertencente ao Município de Mucajaí-RR".
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