LEI N°. 0303/2010
por adm
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última modificação
28/01/2021 12h27
Dispõe sobre: A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
LEI 303.pdf
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