LEI N°. 0300/2010
por adm
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última modificação
28/01/2021 12h49
Altera a Lei Municipal n° 271/08 de 16 de dezembro de 2008 dando nova redação aos artigos 4°, 5°, 6°, 8°, 18° e 19° e revogando os artigos 14°, 16° e o § único do artigo 16°.
LEI 300.pdf
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