LEI N° 430/2016, de 24 de setembro 2015.
por adm
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última modificação
25/01/2021 13h33
Dispõe sobre o reconhecimento, no Município Mucajaí em conformidade com a lei n° 895 de 25 de janeiro de 2013 do Estado de Roraima, de diplomas de Pós Graduação strictus sensu expedidos em outros países, e dá outras providências.
LEI No 430-2016.pdf
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