LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
por muc
—
última modificação
07/05/2020 10h57
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 409.pdf
—
Documento PDF,
1.24 MB (1302785 bytes)