LEI MUNICIPAL N° 412/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

por adm última modificação 26/01/2021 11h39
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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