Lei Municipal N° 346/2011

por adm última modificação 28/08/2020 10h48
Regulamento no Município de Mucajaí o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123 de 2006, e dá outras providências.

PDF document icon LEI 346.pdf — Documento PDF, 14.34 MB (15034663 bytes)