Lei Municipal N° 330/2011

por adm última modificação 08/09/2020 09h48
Dispõe Sobre: Determina a observância da diretriz da acessibilidade em espaço, ambiente urbano e Prédios Públicos do Município, para o atendimento das pessoas portadoras de necessidade especiais ou com modalidade reduzida, e dá outras providências.

PDF document icon LEI 330.pdf — Documento PDF, 750 KB (768287 bytes)