Lei Municipal 0341/2011
por adm
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última modificação
19/07/2021 10h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Roraima gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Mucajaí, e da outras providências.
Lei n° 341-2011.pdf
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