LEI N.° 283/09
por adm
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última modificação
29/01/2021 13h06
Que dispõe sobre: Altera a redação do artigo n°230 e acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao referido artigo da Lei n°. 177/2003, de 03 de junho de 2003, e dá outras providências.
LEI 283.pdf
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