Lei Municipal N° 509, de 26 de novembro de 2019.
por adm
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última modificação
12/01/2021 13h17
"Dispõe sobre: Altera a Tabela III constante da Lei Complementar n.° 412/2014 de 31 de dezembro de 2014 que específica, e dá outras providências.
Lei n° 509-2019 Altera a tabela III da Lei n° 412-14.pdf
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Documento PDF,
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