Lei Municipal N° 508, de 26 de novembro de 2019.

por adm última modificação 12/01/2021 13h07
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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