Lei Municipal 499, de 27 de setembro de 2019.
por muc
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última modificação
07/05/2020 10h58
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal Nº 471/2017, e dá outras providências.
Lei n° 499-2019 Altera lei n° 471-2017.pdf
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Documento PDF,
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