Lei Municipal 499, de 27 de setembro de 2019.

por muc — última modificação 07/05/2020 09h58
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal Nº 471/2017, e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 499-2019 Altera lei n° 471-2017.pdf — Documento PDF, 1.38 MB (1445017 bytes)