Lei Municipal 498, de 24 de setembro de 2019.
por muc
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última modificação
07/05/2020 10h58
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso em caráter precário, de bem imóvel pertencente ao Município de Mucajaí-RR".
Lei n° 498-19 Autorização de uso de bem imóvel.pdf
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Documento PDF,
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