Lei Municipal 498, de 24 de setembro de 2019.

por muc — última modificação 07/05/2020 09h58
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso em caráter precário, de bem imóvel pertencente ao Município de Mucajaí-RR".

PDF document icon Lei n° 498-19 Autorização de uso de bem imóvel.pdf — Documento PDF, 2.87 MB (3005550 bytes)