LEI MUNICIPAL N° 476, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

por adm última modificação 18/01/2021 10h15
Fica permanentemente proibido no âmbito municipal a inclusão dentro do plano municipal de educação o ensino da ideologia de gênero, bem como quaisquer formas de distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de matérias que versem sobre tal matéria.

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