Lei Municipail Nº 488/2018

por adm última modificação 27/08/2020 08h40
Dispõe Sobre: Revogações das Leis Municipais Nº 0192, de 15 de dezembro de 2003, Lei Municipal 0355/2012, artigos 192 e 183 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº 412/2014, de 31 de dezembro de 2014, e Institui no Município de Mucajaí-RR, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ( COSIP), prevista no art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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