Leis Municipais 2018

por muc — publicado 23/08/2018 11h20, última modificação 23/08/2018 11h22

Lei Municipal 479, de 08 de Maio de 2018.

Altera os Artigos 2º e 5º e acrescenta o Inciso III no Artigo 7º da Lei Municipal 145/1999

Lei Municipal 479, de 08 de Maio de 2018. - Leia mais…

Lei Municipal 480, de 14 de Maio de 2018.

Altera e Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 177, de 03 de Junho de 2003. E da outras providências.

Lei Municipal 480, de 14 de Maio de 2018. - Leia mais…

Ações do documento