LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 23 DE JANEIRO 2017
por muc
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última modificação
07/05/2020 10h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, as Incorporações imobiliárias de interesse social, contratada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV) e dá outras providências.
LEI 445.pdf
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Documento PDF,
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