LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 23 DE JANEIRO 2017

por muc — última modificação 07/05/2020 09h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, as Incorporações imobiliárias de interesse social, contratada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV) e dá outras providências.

PDF document icon LEI 445.pdf — Documento PDF, 707 KB (724406 bytes)