Leis Municipais 2017
https://www.mucajai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais-2017
LEI MUNICIPAL N° 450, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
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DISPÕE SOBRE O USO DE ARMA DE LETALIDADE REDUZIDA PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE M7UCAJAÍ-RR.No publisher2021-01-15T14:45:50ZFileLEI MUNICIPAL N° 551, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
https://www.mucajai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais-2017/lei-municipal-ndeg-551-de-10-de-abril-de-2017/view
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.No publisher2021-01-15T14:54:47ZFileLEI MUNICIPAL N° 452, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
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"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes inadimplentes que sejam inscritos em em associações e cooperativas que prestam serviços de natureza pública, remissão total doas créditos referente ao exercício 2014, remissão total dos juros, multas e correções monetária e concede 50% de desconto dos créditos devidos a títulos de TFF referentes aos anos de 2015/2016, e dá outras providências.No publisher2021-01-15T15:10:50ZFileLEI MUNICIPAL N° 453/2017
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"Dispõe sobre reajuste de salário do servidor ocupante do cargo comissionada de chefe de controle interno, no âmbito da administração do Município de Mucajaí-RR."No publisher2021-01-15T15:16:02ZFileLEI MUNICIPAL N°454/2017
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-15T15:22:23ZFileLEI MUNICIPAL N° 455/2017
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I.No publisher2021-01-15T15:26:14ZFileLEI MUNICIPAL N° 456/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."No publisher2021-01-15T15:34:57ZFileLEI MUNICIPAL N° 457/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-15T15:41:06ZFileLEI MUNICIPAL N° 458/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-15T15:48:20ZFileLEI MUNICIPAL N° 459/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-15T15:52:19ZFileLEI MUNICIPAL N° 460/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."No publisher2021-01-18T12:17:23ZFileLEI MUNICIPAL N° 461/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."No publisher2021-01-18T12:25:17ZFileLEI MUNIPAL N° 462/2017
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."No publisher2021-01-18T12:30:52ZFileLEI MUNICIPAL N° 463/2017
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INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.No publisher2021-01-18T12:34:16ZFileLEI MUNICIPAL 464/2017
https://www.mucajai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais-2017/lei-municipal-464-2017/view
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 452, DE 10 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-18T12:38:46ZFileLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA N° 465, DE 07 DE JULHO DE 2017.
https://www.mucajai.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais-2017/lei-de-diretrizes-orcamentaria-ndeg-465-de-07-de-julho-de-2017/view
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.No publisher2021-01-18T12:46:55ZFileLEI MUNICIPAL N° 466/2017
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No publisher2021-01-18T13:03:14ZFileLEI MUNICIPAL N° 467/2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-18T13:12:50ZFileLEI MUNICIPAL N° 468/2017
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ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-01-18T13:20:01ZFileLEI MUNICIPAL N° 469/2017
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DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE CONVENÇÕES DE MUCAJAÍ-RR.No publisher2021-01-18T13:23:19ZFileLEI MUNICIPAL N° 470/2017
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No publisher2021-01-18T13:27:48ZFileLEI MUNICIPAL N° 471/2017
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGIA PÚBLICA, PRIVADA OU FUNDACIONAL, NACIONAL E/OU ESTRANGEIRA PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No publisher2021-01-18T13:33:03ZFileLEI MUNICIPAL N° 472/2017
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"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."No publisher2021-01-18T13:37:27ZFileLEI MUNICIPAL N° 473/2017
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Fica autorizado a instalação da "Organização Não Governamental - sem fins lucrativos, Corpo de Bombeiro Civil do Estado de Roraima - CBC" no âmbito municipal, bem como declarada de utilidade pública.No publisher2021-01-18T13:44:10ZFileLEI MUNICIPAL N° 474, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
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DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2021-02-22T14:35:58ZFile