Leis Municipais 2017

por muc publicado 06/02/2017 19h31, última modificação 06/02/2017 19h31

LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 23 DE JANEIRO 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0346/2011, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 23 DE JANEIRO 2017

Altera a Estrutura Administrativa Organizacional, da Prefeitura Municipal de Mucajaí, Instituída pela Lei Municipal nº 427/2015, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 23 DE JANEIRO 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, as Incorporações imobiliárias de interesse social, contratada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV) e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 23 DE JANEIRO 2017

Altera e revoga Dispositivos da Lei nº 439 de 30 de junho de 2016. Que estabelece o plano de cargos, Carreira e Remuneração- PCCR, dos Professores do Município de Mucajaí-RR, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 23 DE JANEIRO 2017

Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 440, de 30 de Junho de 2016.

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LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 23 DE JANEIRO 2017

Fixa o subsidio do Prefeito, do Vice - Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí, dos Secretários Municipais e Adjuntos.

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Lei Municipal Nº 442 de 05 de Janeiro de 2017

Dispõe Sobre: A Previsão da Receita, A Fixação da Despesa do Município de Mucajaí, Para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 471/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza a Celebração de Convênio com Instituição de Ensino Superior tecnológico Pública, Privada ou Fundacional, Nacional e/ou Estrangeira para Desenvolvimento do Ensino Superior e Tecnológico no Município de Mucajaí e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 472/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

" Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especial ao orçamento da Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências"

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LEI MUNICIPAL Nº 473/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Fica autorizado a instalação da " Organização Não Governamental- sem fins lucrativos, Corpo de Bombeiros Civil do Estado de Roraima - CBC" no âmbito Municipal, bem como declarada de utilidade pública.

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