Leis Municipais 2017
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 23 DE JANEIRO 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0346/2011, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 23 DE JANEIRO 2017
Altera a Estrutura Administrativa Organizacional, da Prefeitura Municipal de Mucajaí, Instituída pela Lei Municipal nº 427/2015, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 23 DE JANEIRO 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, as Incorporações imobiliárias de interesse social, contratada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV) e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 23 DE JANEIRO 2017
Altera e revoga Dispositivos da Lei nº 439 de 30 de junho de 2016. Que estabelece o plano de cargos, Carreira e Remuneração- PCCR, dos Professores do Município de Mucajaí-RR, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 23 DE JANEIRO 2017
Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 440, de 30 de Junho de 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 23 DE JANEIRO 2017
Revoga a Lei Municipal nº 430/2016, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 23 DE JANEIRO 2017
Fixa o subsidio do Prefeito, do Vice - Prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí, dos Secretários Municipais e Adjuntos.
Lei Municipal Nº 442 de 05 de Janeiro de 2017
Dispõe Sobre: A Previsão da Receita, A Fixação da Despesa do Município de Mucajaí, Para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 471/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a Celebração de Convênio com Instituição de Ensino Superior tecnológico Pública, Privada ou Fundacional, Nacional e/ou Estrangeira para Desenvolvimento do Ensino Superior e Tecnológico no Município de Mucajaí e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 472/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
" Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especial ao orçamento da Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências"
LEI MUNICIPAL Nº 473/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Fica autorizado a instalação da " Organização Não Governamental- sem fins lucrativos, Corpo de Bombeiros Civil do Estado de Roraima - CBC" no âmbito Municipal, bem como declarada de utilidade pública.
LEI MUNICIPAL N° 450, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O USO DE ARMA DE LETALIDADE REDUZIDA PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE M7UCAJAÍ-RR.
LEI MUNICIPAL N° 551, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 452, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes inadimplentes que sejam inscritos em em associações e cooperativas que prestam serviços de natureza pública, remissão total doas créditos referente ao exercício 2014, remissão total dos juros, multas e correções monetária e concede 50% de desconto dos créditos devidos a títulos de TFF referentes aos anos de 2015/2016, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 453/2017
"Dispõe sobre reajuste de salário do servidor ocupante do cargo comissionada de chefe de controle interno, no âmbito da administração do Município de Mucajaí-RR."
LEI MUNICIPAL N°454/2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 456/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 457/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 458/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 459/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 460/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 461/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNIPAL N° 462/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 463/2017
INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS ALUSIVAS A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL 464/2017
"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 452, DE 10 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA N° 465, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 466/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 467/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 468/2017
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 470/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 471/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGIA PÚBLICA, PRIVADA OU FUNDACIONAL, NACIONAL E/OU ESTRANGEIRA PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 472/2017
"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 473/2017
Fica autorizado a instalação da "Organização Não Governamental - sem fins lucrativos, Corpo de Bombeiro Civil do Estado de Roraima - CBC" no âmbito municipal, bem como declarada de utilidade pública.
LEI MUNICIPAL N° 474, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA N° 465, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá outras providências.
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