Lei Municipal N° 354/2012

por adm última modificação 28/08/2020 10h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de Junho de 2009, nas condições definidas nos normativos do Ministério da Cidade.

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