Lei Municipal n° 0355/2012
por adm
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última modificação
27/01/2021 12h46
Dispõe sobre: Institui no Município de Mucajaí-RR, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149 - A da Constituição Federal.
LEI 355.pdf
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