Leis Municipais 2012
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Lei Municipal n° 0372/2012
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Dispõe sobre: O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional de Serviços e Apoio Educacional da Educação do Município de Mucajaí - RR, e dá outras providências. No publisher2021-01-27T13:10:53ZFileLei Municipal n° 0366/2012
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Dispõe Sobre: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. No publisher2021-01-27T14:08:48ZFileLei Municipal n° 0361/2012
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Dispõe sobre: Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mucajaí, e dá outras providências.No publisher2021-01-27T14:18:54ZFileLei Municipal n° 0355/2012
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Dispõe sobre: Institui no Município de Mucajaí-RR, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149 - A da Constituição Federal. No publisher2021-01-27T14:46:56ZFileLei Municipal N° 376/2012
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Dispõe Sobre: Fixa dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários municipais e Adjuntos e dá outras providências.No publisher2020-08-26T14:40:28ZFileLei Municipal N° 375/2012
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Dispões Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, fazer a troca de um lote urbano, de pose do município de Mucajaí-RR por outro lote particular, e dá outras providências. No publisher2020-08-26T14:48:26ZFileLei Municipal N° 374/2012
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Dispõe sobre: autorizar o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terra ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do município de Mucajaí-RR (SINTRAM), e dá outras providências.No publisher2020-08-26T14:59:41ZFileLei Municipal N° 373/2012
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Dispõe sobre: Os planos de Cargos, Carreiras, Atribuições e Remuneração - PCCR dos Guardas Municipais de Mucajaí - RR, e dá outras providências. No publisher2020-08-26T15:11:51ZFileLei Municipal N° 371/2012
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Dispõe sobre: O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Saúde do Município de Mucajaí - RR, e dá outras providências.No publisher2020-08-27T13:53:32ZFileLei Municipal N° 369/2012
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Dispõe Sobre: Reformulação da Lei n°. 91/1995, de 23 Junho de 1995, Reformula a Lei do Conselho
Municipal de Saúde de Mucajaí, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T14:00:00ZFileLei Municipal N° 368/2012
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Dispõe Sobre: Denomina Creche Municipal Rosa Nelci Magalhães Sadoviski, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T14:03:13ZFileLei Municipal N° 367/2012
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Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde-Fundo Municipal de Saúde a comprar uma área de terras do Senhor Expedito Antônio de Sousa Filho, para ampliação da UBS do Bairro Sagrada Família e dá outras providências.No publisher2020-08-27T14:10:23ZFileLei Municipal N° 364/2012
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Dispõe Sobre: O Sistema Municipal de Cultura de Mucajaí - RR, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. No publisher2020-08-27T14:37:43ZFileLei Municipal N° 363/2012
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Dispõe Sobre: Institui o Plano Municipal de Prevenção Contra Incêndios nas Escolas do Município de Mucajaí, e dá providências. No publisher2020-08-27T15:02:25ZFileLei Municipal N° 362/2012
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Dispõe Sobre: Cria o dia do artista em Mucajaí, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:04:56ZFileLei Municipal N° 360/2012
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Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terras à Madeireira Mendes Ross, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:14:01ZFileLei Municipal N° 359/2012
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Dispõe Sobre: Denomina nome de Conjunto Habitacional Raimundo Martins Lucena, Localizado na RR 326, Distrito do Apiaú, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:17:30ZFileLei Municipal N° 358/2012
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Dispõe Sobre: Denomina nome de Conjunto Habitacional Raimundo Martins Lucena, Localizado na RR 326, Distrito do Apiaú, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:20:07ZFileLei Municipal N° 357/2012
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Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a comprar uma área de terras, do Senhor Cosmo Veras dos Santos Filho, localizada nesta cidade, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:23:44ZFileLei Municipal N° 356/2012
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Dispõe Sobre: Autoriza o Município de Mucajaí a celebrar contrata de terceirização de serviços de mão de obra, e dá outras providências. No publisher2020-08-27T15:28:11ZFileLei Municipal N° 354/2012
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei n° 11.977, de 07 de Junho de 2009, nas condições definidas nos normativos do Ministério da Cidade. No publisher2020-08-28T13:47:47ZFileLei Municipal N° 353/2012
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Dispõe Sobre: Acrescenta parágrafo único ao art 3°. da Lei 323/2011, de 02 de Fevereiro de 2011, e dá outras providências. No publisher2020-08-28T13:51:28ZFileLei Municipal N° 352/2012
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Dispõe Sobre: Criar o Cargo de Provimento em Comissão de Sub-prefeito do Distrito do Apiaú, Município de Mucajaí-RR. No publisher2020-08-28T13:54:45ZFileLei Municipal N° 351/2012
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Dispõe Sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terra ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Mucajaí - RR (SINFUMM), e dá outras providências.No publisher2020-08-28T13:59:52ZFileLei Municipal N° 370/2012, de 14 de dezembro de 2012.
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O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, QUE COMPLEMENTA A LEI Nº 176/2003, DE 03 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2022-02-18T15:06:15ZFile