LEI MUNICIPAL N°. 261/2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

por adm última modificação 02/02/2021 12h43
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB".

PDF document icon LEI 261.pdf — Documento PDF, 2.55 MB (2669873 bytes)