Leis Municipais 2007
Lei Municipal n°. 263, de 24 de dezembro de 2007.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULAMENTA O FUNDO E O CONSELHO DE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n.° 262/2007, de 26 de novembro de 2007.
"Dispõe sobre a Alteração da Lei de n°178/2013 que versa sobre o plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Mucajaí dando nova redação e outras providências correlatas."
LEI MUNICIPAL N°. 261/2007, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB".
LEI MUNICIPAL N° 259/2007, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe Sobre; "Cria os Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 258/2007, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
"Que dispõe sobre: denomina área urbana, a área da BR-174 e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL N°. 257/2007, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe Sobre: "Os Horários de Funcionamento dos Clubes Dançantes, Pizzarias e Lanchonetes e Sorveterias e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N°. 256/2007, de 05 de janeiro de 2007.
"Dispõe sobre: A identificação da Colônias e Vicinais e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N°. 254/2007, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2007 do Município de Mucajaí.
Ações do documento