LEI N° 161/2001, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
por adm
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última modificação
03/02/2021 11h30
Regulamenta a Lei que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e Controle da Política Ambiental do Município de Mucajaí.
LEI 161.pdf
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