LEI N°. 155/2001, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
por adm
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última modificação
02/02/2021 12h48
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ RECEBER DA UNIÃO DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO N° 80.511/77, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 6.431/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 155.pdf
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