LEI N.° 162/2001, DE 07 DE JUNHO DE 2001.
por adm
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última modificação
03/02/2021 11h40
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÃO SÓCIO - EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA"
LEI 162.pdf
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