LEI N° 143/99, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
por adm
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última modificação
27/01/2021 11h04
Dispõe sobre: DETERMINA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METRO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE JOGOS ELETRÔNICOS ELETROMECÂNICOS E AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ.
LEI 143.pdf
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