LEI N° 140/99, DE 30 DE ABRIL DE 1999.
por adm
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última modificação
26/01/2021 12h10
Dispõe sobre: "AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O 1° CENSO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI 140.pdf
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Documento PDF,
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