LEI N° 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
por adm
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última modificação
26/01/2021 10h57
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos e Deveres, o Fundo Municipal, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
LEI 136.pdf
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