LEI N° 131/98, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998.
por adm
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última modificação
25/01/2021 13h24
"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI, QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO MUNICIPAL".
Lei 131.pdf
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Documento PDF,
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