LEI N° 123/98, DE 06 DE JULHO DE 1998.
por adm
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última modificação
25/01/2021 11h33
PROÍBE A VENDAS DE CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO, BEM COMO, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 123.pdf
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