LEI DE N° 115/98, de 14 de abril de 1998.
por adm
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última modificação
22/01/2021 13h31
Assegura o pagamento de valor correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do ingresso em locais de diversões públicas no Município e dá outras providências.
Lei 115.pdf
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Documento PDF,
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