Leis Municipais 1993

por adm publicado 21/01/2021 10h23, última modificação 21/01/2021 10h23

LEI N° 72, de 04 de fevereiro de 1993.

Institui e estabelece FUNÇÕES GRATIFICADAS, para os cargos e/ou funções considerados EM COMISSÃO, e por suas naturezas DEMISSÍVEIS AD-NUTUM, constante da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA da Prefeitura Municipal de Mucajaí, Estado de Roraima e dá outras providências.

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LEI N° 73, de 04 de fevereiro de1993.

Autoriza o Prefeito Municipal abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, da quantia de Cr$ 500.000.000,00 ( Quinhentos milhões de cruzeiros), para execução de OBRA DE INTERESSE COLETIVO, e dá outras providências.

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LEI N° 74, de 20 de agosto de 1993.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA EFETUAR A COBRANÇA DO ISS DEVIDO A PREFEITURA MUNICIPAL.

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LEI N° 75, de 20 de agosto de 1993.

AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO

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LEI N° 76, de 10 de setembro de 1993.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS VAZIOS NO PERÍMETRO URBANO.

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LEI N° 77, de 10 de setembro de 1993.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS MUNICIPAL F.G.M.

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LEI N° 79, de 17 de dezembro de 1993.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, ESTADO DE RORAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

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LEI N° 80, de 20 de dezembro de 1993.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, ESTADO DE RORAIMA.

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LEI N° 81, de 28 de dezembro de 1993.

DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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