LEI N° 053/90, de 16 de janeiro de 1990.
por adm
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última modificação
20/01/2021 13h16
REDIMENSIONA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES NO ARTIGO 53, PARAGRAFO I, II e III DA LEI N° 008/86 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Lei 53.pdf
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Documento PDF,
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