LEI N° 040/89, de 31 de janeiro de 1989.

por adm última modificação 20/01/2021 10h19
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO ÓLEO DIESEL.

PDF document icon Lei 40.pdf — Documento PDF, 348 KB (356850 bytes)