Leis Municipais 1986

por adm publicado 19/01/2021 08h54, última modificação 19/01/2021 08h54

LEI N° 001/86, de 07 de novembro de 1986.

Isenta da Licença da Construção de Casas, Muros e Calçadas em Concreto e Alvenaria.

LEI N° 001/86, de 07 de novembro de 1986. - Leia mais…

LEI N° 007, de 22 de outubro de 1986.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

LEI N° 007, de 22 de outubro de 1986. - Leia mais…

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